Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. Ocorre que o Supremo Tribunal. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. Precedentes. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 408. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. 111, caput, da Lei n. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. REsp 1. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. 3º, VI, da Lei nº 8. DEMISSÃO. 1. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. 2020 . 3ª Turma. Nesta página: 441 ~ 450. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. STJ. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. Agora, você poderá ler também os informativos comentados diretamente na plataforma, marcando os julgados como lidos ou favoritos, sem precisar baixá-los ou imprimi-los. ( Tema 1008 ). Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. Mas, por outro lado, o STJ possui forte posição em contrário, pela qual a homologação da transação penal gera coisa julgada formal e material, não podendo seu descumprimento dar azo a instauração da AP (Informativo 438 STJ, HC 90. Min. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 646. 714-SC, Rel. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. 004. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Ressaltou a Min. 752-MA, DJe 12/4/2010. 512/SP e 1. 8. balcaovirtual. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. Processo. A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 168/RJ, Rel. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. 817. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. 10 e 11 da Lei n. 0000. Para que se configure a modalidade qualificada no crime de receptação, há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial com efetiva habitualidade. n. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 043, § 4º. RE 1. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. Posteriormente, a Lei 8. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Para conferir, clique aqui . REsp 152. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Rescisão em caso de plano de saúde individual No caso de plano de saúde individual, a própria Lei nº 9. 33, § 4º, da Lei n. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 130-RN,. Particularidade do caso. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. Precedentes citados: REsp 227. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Súmula 435/STJ. 6. Jurisprudência do STJ. STJ. 620/1993. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. 8/2008-STJ). Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. 820. REsp 1. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 364. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. 646. n. Min. Moura Ribeiro,. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. Informativo 441 do STJ. 522/2001, e do art. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Min. 2016. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. Informativo 411 STJ. . Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. Informativo 483 STJ Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. Cada julgado divulgado. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 794. 441: Informativo de jurisprudência. 8º da Lei n. 364-AL, DJ 11/6/2001, e REsp 333. Download do arquivo. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Min. 552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. 8/2008-STJ). No julgamento conjunto do HC 728. REsp 1. 063. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo Importante!!! É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria. Pesquisar pelo número do Informativo. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. 155, caput, do CP (subtração de dois sacos de cimento de 50. br. 026-RJ, Rel. 888-RS, Rel. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. O art. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. 441: Informativo de jurisprudência. 12 e 14, c/c o art. 242/2001-CJF). 854-DF, Rel. 511/RS, Rel. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. 441-TO, Rel. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. 651/2014, convertida na Lei n. 587. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. 939/RJ, da Segunda Turma, entendeu que "após a vigência da Lei n. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. 1. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 016 do Código Civil como exemplos dessa tendência. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Min. Critério de pesquisa. Fase de individualização. Decreto n. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. 1ª Turma. . 474). Judiciário. 61, §1º, da Lei nº 9. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. 105, I, ^d _, da CF/88). a Primeira. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial (não vale suspensão imposta por decisão administrativa)Salve o Buscador Dizer o Direito. STJ. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. O caput do art. unanimidade, julgado em 25/10/2023. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. n. 2ª Turma. 1ª Turma. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmulas. 38, caput, e do art. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. 2021. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . 230. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. STJ. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. n. EDcl no REsp 1. Disponível em:. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. 18 da Lei n. Min. 767. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. Segundo a empresa, como o agravo de instrumento teve seu seguimento negado, a União não poderia ter questionado o prazo de 10 dias por meio de apelação. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. . 7 º da Lei n. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. 559. Analista e Técnico,Informações de Concursos. Destaque. Pesquisar pelo número do Informativo. 38 da Lei nº 8. Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal. Para conferir, clique aqui. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. Fase de individualização. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. REsp 656. Isso interrompeu a prescrição (art. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Min. Anuais. 456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre,. Find Alex & Jo Campbell Centre for Health and Wellness in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. AREsp 1. Condição. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Analista e Técnico. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. No Processo. 441/1992 incluiu o § 5º no art. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 11. Informações do Inteiro Teor. 232/2005,. 850. 888-RS, Rel. 014. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Principais Julgados. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. 724. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 731-STJ (04/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. 808. Pesquisar pelo número do Informativo. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 989-SP, Rel. 0000. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. Termos de Uso. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. 159-SP, Rel. 543-C do CPC, c/c a Res. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. 656/98 o. 456. Pesquisar pelo número do Informativo. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. 625/93 (que trata sobre os membros do MP estadual) exige que a ação para perda do cargo seja proposta contra o Promotor de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores:. STJ. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. SÚMULA N. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. Walter Aranha Capanema – professor@waltercapanema. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. 13. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 2020 . 2ª Seção. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Min. 10. 187/SC ( Tema 962 - RG ). 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. Registra-se, por oportuno, que a lesão causadora de danos psicológicos pode, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento de outra qualificadora ou ser considerada como circunstância judicial desfavorável (como ocorreu na situação em análise). É regra geral, que comanda os deveres do locador,. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. 714-SC, Rel. Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. 973/2000, convertida na Lei n. III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. 938. 20. Nesta página: 441 ~ 450. Informativos temáticos. 688/41, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. 166. 173/RJ e dos EAResp 2. No julgamento do REsp 1. Min. 156-RJ, Rel. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. 2. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Ramo do. Para se inscrever, basta clicar. 932 e 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. Súmulas e Teses. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. 6. Informativos. Informativo 743-STJ (08/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF. 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